Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 6 — Confirmação da celebração do contrato celebrado à distância(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 15/10/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 6 — Confirmação da celebração do contrato celebrado à distância

   Versão 1 · em vigor desde 14/02/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor