Artigo 8.º

1 - Qualquer interessado pode solicitar e obter por via eletrónica, através do Sistema de Interconexão, cópia dos seguintes atos de registo comercial e documentos arquivados no registo comercial nacional:

a) A designação e a cessação de funções dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização das sociedades;

b) Ato da constituição e documento constitutivo;

c) Alterações ao contrato de sociedade, incluindo a prorrogação da sociedade;

d) Pacto social atualizado;

e) Documentos relativos ao registo da prestação de contas;

f) Mudança da sede social;

g) Dissolução;

h) Designação de liquidatários;

i) Sentença de declaração de insolvência ou despacho judicial de prosseguimento da liquidação;

j) Decisão judicial que declare a nulidade do contrato da sociedade;

k) O encerramento da liquidação, bem como o cancelamento da matrícula da entidade.

2 - Os atos de registo comercial e documentos constantes do número anterior respeitam às entidades mencionadas no artigo 2.º

3 - Os atos de registo elencados no n.º 1 podem ser disponibilizados através da cópia da ficha da entidade com todos os registos de acesso público, nos termos do Código do Registo Comercial.

4 - As cópias a que se referem os números anteriores não são certificadas e têm valor de mera informação.

5 - Pela disponibilização da informação referida no presente artigo são devidos os emolumentos fixados no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, na redação introduzida pelo presente decreto-lei.