O presente decreto-lei procede:
a) À décima alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual, que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor;
b) À terceira alteração ao Regime Geral da Gestão de Resíduos (RGGR), aprovado pelo anexo I ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, alterado pela Lei n.º 52/2021, de 10 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro;
c) À terceira alteração ao Regime Jurídico da Deposição de Resíduos em Aterro, aprovado pelo anexo II ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, alterado pela Lei n.º 52/2021, de 10 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro;
d) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 78/2021, de 24 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 83/2021, de 9 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/904, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico do ambiente, e que altera as regras relativas aos produtos de plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes.