Artigo 19.º

1 - Podem ser associados de uma caixa agrícola as pessoas singulares ou colectivas que na área dessa caixa:

a) Exerçam actividades produtivas nos sectores da agricultura, silvicultura, pecuária e aquacultura;

b) Exerçam como actividade principal a transformação, melhoramento, conservação, embalagem, transporte e comercialização de produtos agrícolas, silvícolas, pecuários ou aquícolas;

c) Tenham como actividade principal a fabricação ou comercialização de factores de produção directamente aplicáveis na agricultura, silvicultura, pecuária e aquacultura ou a prestação de serviços directa e imediatamente relacionados com estas actividades, bem como o artesanato.

2 - É permitida a associação a uma caixa agrícola de pessoas que exerçam a respectiva actividade em municípios limítrofes dos abrangidos na área de acção desta, caso não exista nesses municípios nenhuma outra caixa agrícola em funcionamento ou, existindo, se a associação se justificar por razões evidentes de proximidade geográfica ou de conexão da actividade económica por elas desenvolvida com a área de acção da caixa agrícola.

3 - Os associados de uma caixa agrícola não o poderão ser de uma outra caixa, sem que esta obtenha previamente a aprovação da Federação Nacional e da Caixa Central, quando for associada desta última.