Artigo 4.º

1 - A constituição e funcionamento das caixas agrícolas dependem da autorização prévia do Banco de Portugal, ouvidas a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e a Federação Nacional.

2 - Carece igualmente de autorização prévia, nos termos do número anterior, a alteração dos estatutos das caixas agrícolas relativa às matérias das alíneas a), b) e h) do n.º 2 do artigo 10.º