Artigo 50.º

1 - A Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo é uma instituição especial de crédito sob a forma de cooperativa de responsabilidade limitada e será o organismo central do sistema integrado do crédito agrícola mútuo.

2 - Compete à Caixa Central:

a) Exercer funções de crédito e praticar os demais actos inerentes à actividade bancária, nos termos previstos no presente diploma;

b) Assegurar o cumprimento das regras de solvabilidade e de liquidez do sistema integrado do crédito agrícola mútuo e das caixas agrícolas associadas, representar o mesmo sistema e, sem prejuízo das competências do Banco de Portugal, orientar e fiscalizar as suas associadas.

3 - Só podem ser associadas da Caixa Central as caixas agrícolas devidamente registadas no Banco de Portugal.