Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 66 — Conselho consultivo(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 31/03/1999

   Decreto-Lei n.º 142/2009 - 1.ª Série (16/06/2009)
2. Alterado

   Artigo 66 — Conselho consultivo

   Versão 2 · em vigor desde 12/09/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Revogado

   Artigo 66 — Conselho consultivo

   Versão 1 · em vigor desde 11/01/1991

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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