Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 77 — Poderes de intervenção(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 16/06/2009

   Decreto-Lei n.º 142/2009 - 1.ª Série (16/06/2009)
2. Alterado

   Artigo 77 — Poderes de intervenção

   Versão 4 · em vigor desde 29/03/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 77 — Poderes de intervenção

   Versão 3 · em vigor desde 25/11/1997

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 77 — Poderes de intervenção

   Versão 2 · em vigor desde 12/09/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 77 — Poderes de intervenção

   Versão 1 · em vigor desde 11/01/1991

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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