Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 9 — Revogação da autorização(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 16/06/2009

   Decreto-Lei n.º 142/2009 - 1.ª Série (16/06/2009)
2. Alterado

   Artigo 9 — Revogação da autorização

   Versão 1 · em vigor desde 11/01/1991

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor