Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Objecto e âmbito(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 17/01/2005

   Declaração de Rectificação n.º 1-A/2005 - 1.ª Série (17/01/2005)
2. Alterado

   Artigo 1 — Objecto e âmbito

   Versão 1 · em vigor desde 27/12/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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