O acerto de contas AC(índice i), relativo ao valor da revisão anual referente ao ano i para os efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 3.º do presente diploma, será realizado de acordo com a expressão seguinte:
(ver fórmula no documento original)
Artigo 5.º — Forma de acerto de contas relativo à revisibilidade anual das compensações devidas pela cessação antecipada dos CAE
Vigente desde: 27/12/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/12/2004