Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Cedência temporária(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 31/12/2024

   Decreto-Lei n.º 124/2024 - 1.ª Série (31/12/2024)
2. Alterado

   Artigo 3 — Cedência temporária

   Versão 5 · em vigor desde 24/11/2023

   Decreto-Lei n.º 109/2023 - 1.ª Série (24/11/2023)

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3. Alterado

   Artigo 3 — Cedência temporária

   Versão 4 · em vigor desde 10/01/2022

   Decreto-Lei n.º 7/2022 - 1.ª Série (10/01/2022)

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4. Alterado

   Artigo 3 — Cedência temporária

   Versão 3 · em vigor desde 29/11/2017

   Decreto-Lei n.º 143/2017 - 1.ª Série (29/11/2017)

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5. Alterado

   Artigo 3 — Cedência temporária

   Versão 2 · em vigor desde 03/11/2016

   Decreto-Lei n.º 68/2016 - 1.ª Série (03/11/2016)

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6. Alterado

   Artigo 3 — Cedência temporária

   Versão 1 · em vigor desde 14/10/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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