Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 22(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 22/05/2001

   Decreto-Lei n.º 163/2001 - 1.ª Série (22/05/2001)
2. Alterado

   Artigo 22

   Versão 1 · em vigor desde 27/07/1989

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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