Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 18 — Obrigação contributiva(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 16/05/2019

   Decreto-Lei n.º 64/2019 - 1.ª Série (16/05/2019)
2. Alterado

   Artigo 18 — Obrigação contributiva

   Versão 1 · em vigor desde 21/06/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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