Artigo 19.º

1 - Nos casos de acidente ou doença comprovadamente contraída ou agravada em serviço, podem os bombeiros voluntários beneficiar gratuitamente de assistência médica e medicamentosa, através do Fundo de Protecção Social do Bombeiro, na parte não coberta por outras entidades, em razão da lei ou de contrato.

2 - A assistência médica e medicamentosa prevista no número anterior abrange:

a) Especialidades médicas;

b) Elementos auxiliares de diagnóstico;

c) Encargos médico-cirúrgicos;

d) Comparticipação do beneficiário em despesas de internamento hospitalar;

e) Tratamentos termais;

f) Próteses;

g) Fisioterapia;

h) Recuperação funcional.

3 - Os mecanismos de atribuição deste benefício, que reveste carácter complementar e não pode constituir duplicação de regalias, são estabelecidos no regulamento do Fundo de Protecção Social do Bombeiro.

4 - Não são passíveis de subsídio as despesas de assistência médica e medicamentosa, para além dos valores previstos nas tabelas aplicadas em estabelecimentos hospitalares oficiais, salvo se forem tratamentos especializados ali não realizáveis, ou que sejam objecto de aprovação prévia pelo órgão gestor do Fundo de Protecção Social do Bombeiro.