São revogadas:
a) A Lei n.º 21/87, de 20 de Junho;
b) O Decreto-Lei n.º 36/94, de 8 de Fevereiro;
c) O Decreto-Lei n.º 297/2000, de 17 de Novembro.
Artigo 50.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/11/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/11/2012