Saltar para o conteúdo principal

Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 8Pensão de preço de sangue(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 31/12/2024

    Lei n.º 45-A/2024 - 1.ª Série (31/12/2024)

  2. Alterado

    Artigo 8Pensão de preço de sangue

    Versão 1 · em vigor desde 21/06/2007

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.