Artigo 24.º-A — Propinas

AlteradoVersão 2Vigente desde: 29/09/2015

O valor das propinas é fixado pela direção é aprovado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 29/09/2015

Decreto-Lei n.º 211/2015 - 1.ª Série(29/09/2015)

Aditado

Em vigor de 23/02/2009 a 28/09/2015