1 - São introduzidas as seguintes alterações à organização sistemática do regime jurídico que regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro:
a) O regime jurídico que regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento passa a denominar-se
«regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica»
;
b) O título ii passa a denominar-se
«Prestadores de serviços de pagamento e emitentes de moeda eletrónica»
e a ser sistematizado da seguinte forma:
i) O capítulo i, denominado
«Acesso e condições gerais da atividade»
, e passa a ser composto pelos artigos 7.º a 9.º-A;
ii) O capítulo ii, passa a denominar-se
«Autorização e registo das instituições de pagamento e de moeda eletrónica»
, e a ser composto pelos artigos 10.º a 22.º;
iii) O capítulo iii, passa a denominar-se
«Direito de estabelecimento e liberdade de prestações de serviços das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica»
, e a ser composto pelos artigos 23.º a 27.º-A;
iv) O capítulo iv, passa a denominar-se
«Supervisão das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica»
, e a ser composto pelos artigos 28.º a 38.º, e a estar dividido em duas secções nos seguintes termos:
I) A secção i, com a epígrafe
«Normas prudenciais»
, a ser composta pelos artigos 28.º a 33.º-I e a estar dividida em duas subsecções:
1.º A subsecção i, com a epígrafe
«Instituições de pagamento»
, a ser composta pelos artigos 28.º a 33.º;
2.º A subsecção ii, com a epígrafe
«Instituições de moeda eletrónica»
, a ser composta pelos artigos 33.º-A a 33.º-I;
II) A secção ii, com a epígrafe
«Supervisão do Banco de Portugal»
, e a ser composta pelos artigos 34.º a 38.º;
v) O capítulo v, denominado
«Disposição comum»
, é composto pelo artigo 39.º;
c) É aditado o título iv, com a epígrafe
«Emissão e carácter reembolsável da moeda eletrónica»
, que passa a ser composto pelos artigos 91.º-A a 91.º-D, passando os títulos iv, v e vi a v, vi e vii, respetivamente.
2 - O anexo ii do Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro, passa a constituir um anexo ao regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica, com a epígrafe
«Cálculo dos fundos próprios»
.