Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 33 — (Armazenagem - Remissão)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/10/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 33 — (Armazenagem - Remissão)

   Versão 1 · em vigor desde 20/08/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor