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Artigo 14.º-AMajoração do abono de família para crianças e jovens do segundo titular e seguintes

Vigente desde: 18/12/2008
1 -O valor do abono de família para crianças e jovens determinado nos termos do artigo 14.º é majorado nos seguintes termos:
a)O nascimento ou integração de uma segunda criança titular no agregado familiar determina a majoração, em dobro, das prestações de abono de família a atribuir a cada criança titular desse mesmo agregado familiar com idade entre os 12 meses e os 36 meses de idade, inclusive;
b)O nascimento ou a integração de uma terceira criança titular no agregado familiar determina a majoração, em triplo, das prestações de abono de família a atribuir a cada criança titular desse mesmo agregado familiar com idade entre os 12 meses e os 36 meses de idade, inclusive.
2 -O disposto no número anterior não prejudica a aplicação das regras estabelecidas no artigo 19.º, relativas ao início das prestações.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/12/2008