São revogados:
a) A alínea e) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto;
b) O Decreto-Lei n.º 41/2006, de 21 de Fevereiro;
c) O Decreto-Lei n.º 308-A/2007, de 5 de Setembro;
d) O Decreto-Lei n.º 87/2008, de 28 de Maio;
e) A Portaria n.º 112/2007, de 24 de Fevereiro.