O presente diploma estabelece o quadro legal aplicável à pesca lúdica, quando praticada em águas oceânicas, em águas interiores marítimas ou em águas interiores não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima, definidas nos termos do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de julho, na redação que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de maio.
Artigo 1.º — Objecto
AlteradoVersão 2Vigente desde: 25/07/2013
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 25/07/2013
Decreto-Lei n.º 101/2013 - 1.ª Série(25/07/2013)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 29/09/2000
Até: 25/07/2013