Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 17 — Entidades competentes para aplicação das coimas e sanções acessórias(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 08/07/2005

   Decreto-Lei n.º 112/2005 - 1.ª Série (08/07/2005)
2. Alterado

   Artigo 17 — Entidades competentes para aplicação das coimas e sanções acessórias

   Versão 1 · em vigor desde 29/09/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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