Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Aprovação das emissões(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 18/06/2010

   Decreto-Lei n.º 72-A/2010 - 1.ª Série (18/06/2010)
2. Alterado

   Artigo 5 — Aprovação das emissões

   Versão 1 · em vigor desde 26/06/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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