Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Natureza do nível habilitacional(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 11/11/2010

   Decreto-Lei n.º 122/2010 - 1.ª Série (11/11/2010)
2. Alterado

   Artigo 3 — Natureza do nível habilitacional

   Versão 1 · em vigor desde 22/09/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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