Artigo 17.º

Definição e conteúdo

Redação registada como em vigor em 30/12/2008.

Esta redação foi substituída em 16/06/2017. Ver a versão consolidada

1 - O SICAE constitui um subconjunto do FCPC que integra, em suporte electrónico e permanentemente actualizado, a informação sobre o código CAE das pessoas colectivas e entidades equiparadas previstas no artigo 3.º, com excepção dos comerciantes e dos empresários individuais inscritos no FCPC.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o SICAE integra, designadamente, a seguinte informação:

a) Nome, firma ou denominação;

b) NIPC;

c) CAE principal;

d) Até três CAE secundárias.