Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 19 — Entidades competentes(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 12/02/2025

   Decreto-Lei n.º 9/2025 - 1.ª Série (12/02/2025)
2. Alterado

   Artigo 19 — Entidades competentes

   Versão 2 · em vigor desde 16/06/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 19 — Entidades competentes

   Versão 1 · em vigor desde 30/12/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor