Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 29 — Regulamentação das competições desportivas profissionais(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 15/02/2024

   Lei n.º 23/2024 - 1.ª Série (15/02/2024)
2. Alterado

   Artigo 29 — Regulamentação das competições desportivas profissionais

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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