São revogados o Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 111/97, de 9 de Maio, o Decreto-Lei n.º 303/99, de 6 de Agosto, e a Portaria n.º 595/93, de 19 de Junho.
Artigo 66.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/12/2008
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 31/12/2008