Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 7 — Responsabilidade(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 23/06/2014

   Decreto-Lei n.º 93/2014 - 1.ª Série (23/06/2014)
2. Alterado

   Artigo 7 — Responsabilidade

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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