Artigo 16.º
Fiscalização
Redação registada como em vigor em 28/01/2005.
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A fiscalização do cumprimento das normas do presente diploma compete à Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar (DGFCQA) e à Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE), sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.