Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10 — Alterações orçamentais da competência dos membros do Governo responsáveis pelas áreas setoriais e da competência dos serviços(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 07/04/2017

   Declaração de Retificação n.º 11/2017 - 1.ª Série (07/04/2017)
2. Alterado

   Artigo 10 — Alterações orçamentais da competência dos membros do Governo responsáveis pelas áreas setoriais e da competência dos serviços

   Versão 1 · em vigor desde 03/03/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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