Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Transição dos trabalhadores integrados na carreira prevista no Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de dezembro(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 08/06/2021

   Lei n.º 34/2021 - 1.ª Série (08/06/2021)
2. Alterado

   Artigo 3 — Transição dos trabalhadores integrados na carreira prevista no Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de dezembro

   Versão 1 · em vigor desde 11/02/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor