Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 13 — Presidência e Modernização Administrativa(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 01/03/2019

   Decreto-Lei n.º 31/2019 - 1.ª Série (01/03/2019)
2. Alterado

   Artigo 13 — Presidência e Modernização Administrativa

   Versão 3 · em vigor desde 09/11/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 13 — Presidência e Modernização Administrativa

   Versão 2 · em vigor desde 10/11/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 13 — Presidência e Modernização Administrativa

   Versão 1 · em vigor desde 17/12/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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