Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 22 — Trabalho, Solidariedade e Segurança Social(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 09/11/2018

   Decreto-Lei n.º 90/2018 - 1.ª Série (09/11/2018)
2. Alterado

   Artigo 22 — Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

   Versão 2 · em vigor desde 10/11/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 22 — Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

   Versão 1 · em vigor desde 17/12/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor