Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 10 — Receitas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 17/11/2001

   Lei n.º 73/2021 - 1.ª Série (12/11/2021)
2. Revogado

   Artigo 10 — Receitas

   Versão 1 · em vigor desde 16/10/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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