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Histórico de versões

  1. Revogado

    Artigo 66Diretor central, diretor regional, diretor de Fronteiras de Lisboa e coordenador do Gabinete de Inspeção(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 06/11/2012

    Lei n.º 73/2021 - 1.ª Série (12/11/2021)

  2. Revogado

    Artigo 66Diretor central, diretor regional, diretor de Fronteiras de Lisboa e coordenador do Gabinete de Inspeção

    Versão 1 · em vigor desde 16/10/2000

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.