As viaturas do SEF estão isentas do pagamento de qualquer taxa em pontes e autoestradas.
Artigo 71.º — Isenção de portagem
RevogadoVersão 2Vigente desde: 06/11/2012
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Vigente desde: 06/11/2012
Lei n.º 73/2021 - 1.ª Série(12/11/2021)
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 16/10/2000
Até: 06/11/2012