O pessoal em comissão de serviço no SEF mantém todos os direitos e regalias inerentes ao lugar de origem.
Artigo 74.º — Garantias
RevogadoVigente desde: 11/01/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 11/01/2022
Lei n.º 73/2021 - 1.ª Série(12/11/2021)