1 -As unidades de participação de OIC são colocadas pelas entidades comercializadoras.
2 -Podem ser entidades comercializadoras de unidades de participação:
a)As entidades gestoras;
b)Os depositários;
c)Os intermediários financeiros registados ou autorizados junto da CMVM para o exercício das actividades de colocação em ofertas públicas de distribuição ou de recepção e transmissão de ordens por conta de outrem;
d)Outras entidades como tal previstas em regulamento.
3 -As relações entre a entidade gestora e as entidades comercializadoras regem-se por contrato escrito.
4 -As entidades comercializadoras respondem, solidariamente com a entidade gestora, perante os participantes pelos danos causados no exercício da sua actividade.