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Artigo 81.º-BDenominação e espécie

RevogadoVigente desde: 07/09/2013
1 -As SIM adoptam na sua denominação a designação de SICAF ou SICAV, consoante se constituam como SIM de capital fixo ou de capital variável.
2 -Salvo disposição em contrário, as SICAF observam o regime dos fundos de investimento fechados e as SICAV o dos fundos de investimento abertos.

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Versão 1

Vigente desde: 07/09/2013