Saltar para o conteudo principal

Artigo 4.ºObrigações dos beneficiários

Vigente desde: 05/07/2007
a)Cópia da receita médica e da respectiva factura;
b)As facturas discriminadas comprovativas da despesa e respectiva quitação;
c)Os documentos de prescrição de óculos e lentes oculares.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 05/07/2007