Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 2 — Missão(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 02/08/2001

   Decreto-Lei n.º 114/2011 - 1.ª Série (30/11/2011)
2. Alterado

   Artigo 2 — Missão

   Versão 2 · em vigor desde 28/11/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Revogado

   Artigo 2 — Missão

   Versão 1 · em vigor desde 19/11/1992

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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