Os governadores e vice-governadores civis em regime de permanência beneficiam do regime geral de segurança social.
Artigo 20.º — Segurança social
RevogadoVersão 2Vigente desde: 10/10/2005
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Vigente desde: 10/10/2005
Decreto-Lei n.º 114/2011 - 1.ª Série(30/11/2011)
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 19/11/1992
Até: 10/10/2005