Os saldos resultantes das receitas consignadas transitam para o ano seguinte, nos termos da lei de execução orçamental.
Artigo 25.º — Saldos anuais
RevogadoVigente desde: 01/12/2011
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 01/12/2011
Decreto-Lei n.º 114/2011 - 1.ª Série(30/11/2011)