O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Artigo 30.º — Entrada em vigor
RevogadoVigente desde: 01/12/2011
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 01/12/2011
Decreto-Lei n.º 114/2011 - 1.ª Série(30/11/2011)