Artigo 29.º — Norma revogatória

RevogadoVigente desde: 01/12/2011

São revogados os artigos 404.º, 406.º a 411.º e 413.º a 415.º do Código Administrativo.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Vigente desde: 01/12/2011

Decreto-Lei n.º 114/2011 - 1.ª Série(30/11/2011)