Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 158 — (Legislação revogada)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 20/09/1982

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 158 — (Legislação revogada)

   Versão 1 · em vigor desde 28/06/1982

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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