Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 49 — (Formas de provimento e situações do pessoal)(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 26/07/1999

   Decreto-Lei n.º 278/99 - 1.ª Série (26/07/1999)
2. Alterado

   Artigo 49 — (Formas de provimento e situações do pessoal)

   Versão 2 · em vigor desde 25/09/1993

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 49 — (Formas de provimento e situações do pessoal)

   Versão 1 · em vigor desde 28/06/1982

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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